Questão 3517030

Direito Eleitoral · 2007

Questão

ID 3517030

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Segundo o regimento interno do TRE/PA, assinale a opção correta acerca dos recursos.

Alternativa A:
Enquanto o TRE/PA não decidir acerca do recurso interposto contra a expedição de diploma, o político não poderá exercer o mandato em sua integralidade.
Alternativa B:
Na medida em que o Poder Judiciário tem como característica decidir conflitos que lhes são levados para apreciar, não lhe cabe responder a meras consultas de partidos políticos.
Alternativa C:
A alegação de inelegibilidade do candidato permite a apresentação de recurso contra a expedição de diploma.
Alternativa D:
Nos recursos criminais eleitorais, não se admite a suspensão condicional do processo nem a transação penal.
Alternativa E:
Os embargos de declaração suspendem o prazo para outro recurso.