Questão
ID 3516675Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Embargos de Declaração
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Atenção: As questões de números 51 a 60 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
O prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal é de