Questão 3516576

Constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

Cabe ao CFESS e aos CRESS, representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais dos Assistentes Sociais, no cumprimento da lei de regulamentação da profissão, excetuando os interesses de caráter individual.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com dezenove membros efetivos.

Os Conselhos Regionais não possuem legitimidade para agir contra pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.

As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Assistência Social.