Questão 3516297 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 3516297

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Custas Stricto Sensu, Taxa e Emolumentos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

O tribunal de justiça de determinado estado, por meio de um provimento, corrigiu monetariamente, por conta própria, o valor cobrado das custas judiciais e emolumentos. Embora não houvesse permissão legal, referido tribunal atualizou esses valores devido ao fato de eles estarem bastante defasados.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Emolumentos e custas judiciais são valores cobrados pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e devem observar o princípio da reserva legal.
Alternativa B:
Os emolumentos são valores cobrados administrativamente pelos serviços prestados no Poder Judiciário e são de livre instituição e cobrança dos tribunais de justiça.
Alternativa C:
As custas judiciais, por serem contraprestação de serviços públicos específicos prestados pelos tribunais, podem ser atualizadas por normas administrativas do tribunal.
Alternativa D:
Tendo os emolumentos cartorários e as custas judiciais natureza de taxa, o produto de sua arrecadação somente poderá ser destinado para custeio de serviços públicos, ainda que esses serviços sejam diversos daqueles para os quais foram arrecadados.
Alternativa E:
A atualização monetária não significa aumento de valores, dado que é considerada como recomposição do valor real, e, portanto, pode ser estabelecida administrativamente pelo tribunal, mesmo sem que a lei autorize.

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Questão 3516297

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