Questão 3515617

ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja inferior a 60 salários-mínimos.

execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.

ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão aplicada injustamente a servidor público.

mandado de segurança individual, desde que não haja pedido de liminar.

ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral.