Questão 3515373

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3515373

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Bauru

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Presidente não poderá ser interrompido nem aparteado nas sessões plenárias, quando estiver com a palavra no exercício de suas funções.
Alternativa B:
As Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Economia, Finanças e Orçamento, e de Fiscalização e Controle são compostas de cinco Vereadores.
Alternativa C:
Somente será objeto de deliberação inicial em separado o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que opinou pela ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da matéria.
Alternativa D:
Dos atos do Presidente da Comissão cabe a qualquer de seus membros o direito de recorrer ao Plenário.
Alternativa E:
Compete à Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresentar os projetos de lei fixando os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.