Questão 3515199

cabe aos Tribunais de Contas orientar, apoiar e fiscalizar a efetiva implementação do Órgão Central de Controle Interno por parte dos jurisdicionados, contribuindo para a melhoria da qualidade da gestão pública à luz dos princípios da boa governança e da prevenção de riscos;

o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é constitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico;

o Sistema de Controle Interno deve ser composto por servidores efetivos, entretanto, o cargo de chefia do SCI em municípios pequenos pode ser ocupado por servidor comissionado;

a função de controle interno é compatível com as funções de confiança, assim como com os cargos em comissão, por constituir uma função técnica e permanente a ser desenvolvida no ente federativo, razão pela qual sempre poderá ser exercida por servidores em comissão;