Questão 3515034 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - IGEDUC 2026

Questão

ID 3515034

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios

Durante reunião administrativa na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores da assessoria legislativa foram incumbidos de orientar novos vereadores acerca das competências institucionais do Presidente da Casa. No curso da capacitação, surgiram dúvidas quanto à distinção entre atribuições de representação institucional, funções administrativas internas e competências típicas de outros Poderes, especialmente diante de situações envolvendo atuação externa da Câmara e sua relação com outros órgãos públicos.

Considerando esse contexto, buscou-se identificar qual atribuição é corretamente atribuída ao Presidente da Câmara no exercício de suas funções institucionais, conforme previsto no Regimento Interno.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Presidente exerce funções de natureza jurisdicional no âmbito da Câmara, com poder decisório sobre conflitos administrativos internos.
Alternativa B:
O Presidente exerce a direção administrativa do Poder Executivo municipal quando houver delegação legal específica.
Alternativa C:
O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, nos termos do Regimento Interno.
Alternativa D:
O Presidente possui competência para instituir receitas públicas municipais por meio de atos normativos próprios.
Alternativa E:
O Presidente exerce a representação institucional da Câmara Municipal no âmbito interno, cabendo-lhe exclusivamente a direção dos trabalhos legislativos.

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