Questão 3515023

A realização de audiências públicas é ato discricionário exclusivo do Presidente da Câmara, não podendo as Comissões Permanentes deliberar sobre sua convocação de forma autônoma.

Por força de lei, todo e qualquer projeto de lei em tramitação na Casa deve, obrigatoriamente, ser submetido a pelo menos duas audiências públicas antes da votação em Plenário.

As Comissões Permanentes detêm competência para convocar audiências públicas tanto nos casos previstos na Lei Orgânica quanto para instruir matéria legislativa em trâmite.

As sugestões colhidas em audiência pública possuem caráter vinculante, obrigando o relator da matéria a incorporá-las integralmente ao seu parecer final.