Questão 3515004 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - IGEDUC 2026

Questão

ID 3515004

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios

Durante reunião administrativa da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores responsáveis pelo apoio às atividades legislativas analisaram as hipóteses de cessação das funções dos membros da Mesa Diretora previstas no Regimento Interno da Casa. A análise foi realizada com o objetivo de esclarecer em quais situações os integrantes da Mesa podem deixar de exercer suas funções antes do término do mandato para o qual foram eleitos.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 7º da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As funções dos membros da Mesa cessarão apenas mediante decisão administrativa do Presidente da Câmara Municipal.
Alternativa B:
As funções dos membros da Mesa cessarão somente mediante votação do plenário da Câmara Municipal.
Alternativa C:
As funções dos membros da Mesa cessarão, entre outros casos, pela renúncia apresentada por escrito pelo respectivo integrante.
Alternativa D:
As funções dos membros da Mesa cessarão exclusivamente por decisão do Prefeito Municipal mediante comunicação oficial.
Alternativa E:
As funções dos membros da Mesa cessarão apenas ao término da legislatura municipal.

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Questão 3515004

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