Questão 3514996

Administração Pública · 2026

Questão

ID 3514996

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Controle Legislativo

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu

Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A Câmara exerce função legislativa ao elaborar leis de interesse local, incluindo leis complementares e ordinárias.
Alternativa B:
A função administrativa da Câmara refere-se à gestão da sua própria organização interna e dos serviços necessários ao funcionamento do Legislativo municipal.
Alternativa C:
A Câmara pode apresentar sugestões, indicações e proposições ao Poder Executivo, sem caráter vinculante, como forma de orientar políticas públicas.
Alternativa D:
A função de controle da Câmara limita-se exclusivamente aos atos do Prefeito Municipal.
Alternativa E:
A atuação da Câmara deve observar obrigatoriamente os princípios constitucionais, como legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.