Questão 3513877

A instituição financeira é responsável pelos débitos indevidos, mesmo no caso de o vício na prestação do serviço decorrer de conduta ilícita de um funcionário.

A conduta do funcionário não ensejará punição, em razão de ele ter agido em estado de necessidade.

Caso o cliente da instituição financeira exija a restituição dos valores indevidamente transferidos, a devolução se dará pelos encargos cobrados pelo banco nas operações de crédito do cheque especial.

Caso o nome do cliente seja incluído em cadastros de restrição/proteção ao crédito em decorrência de o saldo na conta corrente restar negativo por causa das transferências indevidas, a instituição financeira não estará sujeita ao pagamento de danos morais, sendo devidos apenas os materiais, se provados.

A instituição financeira empregadora não poderá buscar, perante o seu empregado, o ressarcimento de eventual condenação que vier a sofrer.