Questão 3513783

A ficha-proposta relativa a conta de depósitos à vista deve conter cláusula que trate do saldo mínimo exigido para manutenção da conta, dos procedimentos para encerramento da conta, da cobrança de tarifa por conta inativa e da possibilidade de cobrança pelos serviços considerados essenciais.

A obrigatoriedade de comunicação, pelo depositante, de alteração em seus dados cadastrais restringe-se às hipóteses de mudança de endereço ou de número de telefone.

A incidência de tarifas deve estar consignada no contrato firmado entre a instituição financeira e o depositante; não se admite, contudo, a cobrança de taxas para ressarcimento de despesas com a emissão de boletos de cobrança ou carnês, ainda que contratualmente previstas.

É permitida a cobrança de tarifa de liquidação antecipada nas operações de crédito contratadas após janeiro de 2008, cabendo à instituição financeira esclarecer ao depositante a sua incidência no momento da abertura da conta de depósitos.

Segundo normas vigentes, o oferecimento de um pacote padronizado de serviços prioritários às pessoas físicas situa-se no campo da discricionariedade das instituições financeiras.