Questão 3513481

Para minimizar fraudes e desvios de recursos públicos, o Banco Central do Brasil veda a participação de instituições públicas, inclusive concessionárias, como partes pagadoras ou recebedoras de “PIX”.

As instituições bancárias, que atuam como agentes arrecadadores dos tributos municipais, somente podem funcionar mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil e do município interessado.

Do ponto de vista do recebedor de um “PIX”, são vistas como vantagens o fato de os recursos estarem disponíveis na conta em poucos segundos, o recebedor ser notificado da disponibilização dos recursos na conta, a cada transação, poder ser aceito em qualquer horário e atender qualquer caso de uso.

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira. Dessa forma, a Secretaria de Fazenda do Município deve ser considerada uma instituição financeira.