Questão 3513312

Compete ao BCB a definição de quais são os sistemas de liquidação favorecem o recebimento de impostos por parte da receita federal.

É função do BCB executar as ordens de transferência de fundos, observar os requisitos, inclusive os de segurança, aplicáveis às situações de pagamento e de recebimento de mensagens observando índice de confiabilidade mínimo de 99,8%.

Cabe ao BCB assegurar que as infraestruturas e os arranjos de pagamentos operados no Brasil sejam administrados consistentemente com os objetivos de interesse público.

É papel do Banco Central do Brasil, seguindo diretrizes dadas pelo Conselho Monetário Nacional, regulamentar, juntamente com a receita federal, nas suas respectivas esferas de competência, o funcionamento das instituições financeiras no Brasil.

O Banco Central do Brasil, diferentemente dos bancos comerciais, não pode conceder crédito às instituições financeiras participantes do STR, na forma de operações compromissadas com títulos públicos federais, sem custos financeiros.