Questão 3512696

proporcione maior efeito repressivo e controlador para os participantes do mercado, e deverá, ainda assim, instaurar o processo administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos de controle que julgar mais efetivos.

tenha forte caráter coercitivo para todos os participantes do mercado, e poderá deixar de instaurar o processo administrativo sancionador, se consideradas de baixa expressividade a lesão ao bem jurídico tutelado, podendo recorrer aos órgãos judiciais e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos.

proporcione maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado, e poderá deixar de instaurar o processo administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos.

não traga efeitos econômicos para as relações de mercado, e poderá instaurar o processo administrativo sancionador, sempre que julgar ser de pouca relevância a conduta e de baixa expressividade a lesão ao bem jurídico tutelado.