Questão
ID 3506212Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ordenação de Despesa Não Autorizada
Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos 120 dias anteriores
ao final de seu mandato, ordenou despesa de capital que não
podia ser paga no mesmo exercício financeiro, em razão de
insuficiência de disponibilidade de caixa. O ato praticado é:
ao final de seu mandato, ordenou despesa de capital que não
podia ser paga no mesmo exercício financeiro, em razão de
insuficiência de disponibilidade de caixa. O ato praticado é: