Questão 3505013

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que as aplicações de disponibilidades de recursos foram precedidas de registro do reconhecimento do custo ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Aplicações de Recursos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter permanente, do qual o Estado é mero agente depositário.

A Classificação da Receita Orçamentária é de utilização facultativa para todos os entes da Federação, e na implementação, sendo obrigatória sua consolidação para atendimento das respectivas peculiaridades.

Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública Mista; todavia, são integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social de diferente ente federativo.