Questão
ID 3504741Disciplina: Direito Penal
Assunto: Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar
Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo
A pena para quem ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é de: