Questão
ID 3504190Disciplina: Administração Pública
Assunto: Interno
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Controladoria-Geral do Município de São Paulo
Suponha que, analisando denúncia apresentada à Controladoria-Geral do Município por empresa contratada pelo Município de São Paulo em que a queixosa alega que seus pagamentos estão sendo abusivamente retidos, o Auditor de Controle Interno encarregado, após informação prestada pelo setor responsável, constatou os seguintes fatos:
I. Do edital que governou o Pregão Eletrônico nº xxxxxx/2025 antecedente ao contraio constava o dispositivo abaixo.
19.1.3 Antes do pagamento a contratante efetuará consulta ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2005, do qual não poderá constar qualquer pendência.
II. Em busca ao CADIN MUNICIPAL, foram encontradas pendências tanto para a pessoa jurídica representante quanto para um de seus sócios.
III. Em busca ao sistema de execução de empenhos e pagamentos da Secretaria de Fazenda, apuraram-se outros empenhos de contratos similares que, ainda que com liquidações posteriores ao contrato mencionado, já haviam sido pagos antes dele.
Nesses termos, a denúncia deve ser