Questão 3501352 de Direito Penal - Instituto ACCESS 2025

Questão

ID 3501352

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece a regulamentação das infrações penais contra o meio ambiente no Brasil. Essa legislação tem como objetivo a proteção do meio ambiente e a punição de condutas que causam danos ao equilíbrio ecológico, à biodiversidade, aos recursos naturais e à saúde pública. Sobre as infrações penais e as punições previstas pela Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei nº 9.605/1998 aplica-se apenas a crimes ambientais ocorridos em áreas urbanas, sendo que infrações em áreas de preservação permanente ou terras indígenas devem ser tratadas por legislações específicas.
Alternativa B:
A responsabilidade por infrações ambientais é atribuída exclusivamente a pessoas físicas, e as pessoas jurídicas estão isentas de qualquer punição, independentemente da gravidade da infração.
Alternativa C:
As infrações ambientais podem ser punidas com penas de prisão que variam de 1 a 5 anos, e se aplicam apenas aos danos graves ao meio ambiente, como desmatamento ilegal em áreas de preservação.
Alternativa D:
As infrações ambientais podem resultar em penas que incluem multas e medidas de reparação do dano ambiental, como a obrigação de restaurar o meio ambiente ou de implementar ações para minimizar os danos causados.

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Questão 3501352

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