Questão 3495097

O serviço de busca e fornecimento de informações públicas é gratuito, permitida a somente a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

Caso um cidadão se dirija ao atendimento solicitando informações tributárias em nome de um parente seu e, para formalizar o pedido, apresente um atestado médico informando que seu parente se encontra hospitalizado, neste caso deverão ser prestadas as informações solicitadas.

É permitido aos cônjuges obter informações sobre bens e tributos lançados e recolhidos em nome de seu marido ou esposa, bastando para tal apresentar a certidão de casamento ou declaração de união estável.

O protocolo de pedido de informações ou solicitação de serviços públicos pode ser realizado de forma verbal, sem a necessidade de apresentação de formulário ou pedido formal.