Questão 3488833

Direito Penal · 2006

Questão

ID 3488833

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aborto Praticado Pela Gestante ou com Seu Consentimento (CP art. 124)

Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Com relação ao abortamento legal e criminoso, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A legislação brasileira pune o indivíduo que pratica o aborto com o consentimento da gestante, mas não a mulher grávida que o provoca ou autoriza a sua realização.
Alternativa B:
A Legislação brasileira proíbe o uso da chamada "pílula do dia seguinte" (estrogênio e progestina) no atendimento a mulheres vítimas de violência sexual.
Alternativa C:
Para se realizar um aborto terapêutico é necessária uma autorização judicial.
Alternativa D:
O indivíduo que provoca o aborto com o consentimento de gestantes menores de 14 anos ou deficientes mentais é punido com as penas do aborto provocado sem o consentimento da gestante.
Alternativa E:
Desde que autorizado pela gestante ou seu representante legal, o aborto em casos de estupro pode ser realizado em qualquer período da gestação.