Questão 3486523

As perícias médicas, em sua totalidade, gozam do benefício de não dependerem da aplicação de termo de consentimento livre e esclarecido ao periciando.

Por ocasião do exame pericial, deve o perito informar o objetivo, os fins, os riscos, os métodos e os exames a serem realizados, assim como quem solicitou aquele procedimento.

A não aplicação do termo de consentimento previamente a uma perícia é defendida pela Constituição Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

O examinado, diante de uma avaliação médico-legal, não tem direito constitucional de recusar o exame.

Menores de idade não podem se recusar ao exame pericial, por não compreenderem aquilo que será examinado.