Questão
ID 3469073Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Ano: 2018 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande
É admitida aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma processual civil que dispõe acerca do julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarse incontroverso (art. 5.º da IN n.º 39/2016 TST c/c art. 356, I, do NCPC). Na situação exposta, em face do referido julgamento na Justiça do Trabalho, é cabível