Questão 3467714

É incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário.

A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

Em mandado de segurança, somente cabe remessa de ofício se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Isto não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa jurídica de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido em decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.

Não respondida.