Questão 3467212

O cumprimento segue rito comum, com penhora imediata em contas públicas, leilão e pagamento direto ao credor após intimação do ente para impugnação.

O rito prevê intimação para impugnação, apuração do valor e expedição de requisição de pequeno valor ou precatório conforme o montante, com pagamento pela via constitucional.

O cumprimento depende de nova ação de conhecimento, com citação do Município e sentença específica que autorize expedição de precatório após formação de liquidez do título.

O bloqueio eletrônico é regra em condenação contra a Fazenda, e a impugnação se limita a erros materiais, pois a matéria já foi definida na fase de conhecimento.

O credor deve ajuizar execução trabalhista, pois créditos remuneratórios de servidor seguem competência material da Justiça do Trabalho para satisfazer o título judicial.