Questão 3464986

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 3464986

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 14.376/2013 - Estabelece Normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios nas Edificações no Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul


O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) é um processo administrativo e burocrático que todo o proprietário ou responsável por prédio com instalações comerciais, industriais, de diversões públicas e/ou edifícios residenciais com mais de uma economia e mais de um pavimento, deverá ter para estar legalizado e em conformidade com os procedimentos de segurança contra incêndios. Esse processo poderá ser encaminhado ao Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, diretamente pelo proprietário de modo voluntário ou compulsoriamente após receber a Notificação de Adequação (NA), que é expedida pelo Corpo de Bombeiros, o que deverá ser feito obedecendo aos prazos legais para o cumprimento da Notificação. De acordo com o assunto descrito no texto, ordene, de 1 a 6, os passos de encaminhamento ao PPCI no Estado do RS.

( ) Ao protocolar o requerimento de exame, o proprietário e/ou responsável deverá pagar as respectivas taxas de certificação, exame e inspeção.

( ) Com o pagamento, será emitido o Certificado de Conformidade (CC), documento que descreve os sistemas de prevenção de incêndio e segurança que deverão ser providenciados para a inspeção.

( ) O proprietário e/ou responsável procura o Corpo de Bombeiros para legalização do estabelecimento, de forma voluntária ou após receber a Notificação de Adequação.

( ) Efetuada a instalação dos dispositivos de segurança previstos no plano, deverá ser solicitada a execução da inspeção, através do Requerimento próprio, e o agendamento com data e horário.

( ) Efetuada a inspeção, se constatada alguma não conformidade em qualquer sistema previsto no plano, será emitida a Notificação de Correção de Inspeção (NCI).

( ) Com a inspeção verificando a existência de todos os sistemas em conformidade com o PPCI, será emitido o Alvará de Licenciamento, que terá validade predefinida, conforme cada situação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas da questão 3464986
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