Questão
ID 3446646Disciplina: Direito Penal
Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura
Ano: 2024 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baixo Guandu
As questões 4 a 6 deverão ser respondidas com base na Lei 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a opção que completa CORRETAMENTE a questão:
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos _________________________________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.