Questão
ID 3446511Disciplina: Economia e Finanças
Assunto: Alienação de Patrimônio
Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos pontos críticos é a alienação de ativos para o financiamento de despesas correntes. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir:
I.É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência.
II.A LRF obriga que a venda de um imóvel público seja precedida de autorização legislativa e que o recurso obtido seja gasto exclusivamente com o pagamento de salários atrasados.
III.O controle patrimonial auxilia no cumprimento da LRF ao fornecer dados precisos sobre o Ativo Imobilizado para o Balanço Patrimonial integrante do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Está correto o que se afirma em: