Questão 3446284

Economia e Finanças · 2025

Questão

ID 3446284

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Despesa

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Mondaí

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impondo limites, condições e exigências voltadas ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas da federação. Assinale a alternativa correta, com base nas exigências previstas na LRF.

Alternativa A:
A LRF autoriza aumento de despesa de pessoal sem estimativa de impacto, desde que esteja previsto em plano plurianual.
Alternativa B:
A LRF não se aplica a entidades da administração indireta com receitas próprias, como autarquias e fundações públicas.
Alternativa C:
A realização de despesa pública depende de prévia dotação orçamentária e observância dos limites e condições fixados na LRF.
Alternativa D:
A inscrição de restos a pagar prescinde de disponibilidade financeira desde que a despesa esteja empenhada.

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