Questão 3446199 de Direito Penal - FGV 2025

Questão

ID 3446199

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Durante o segundo semestre de 2022, último ano do mandato do Governador do Estado Z, a Secretaria de Infraestrutura firmou diversos contratos administrativos para a construção de centros comunitários e praças em bairros carentes. Os contratos previam desembolsos financeiros em novembro e dezembro de 2022, bem como em janeiro e fevereiro de 2023. Verificou-se, no entanto, que não havia disponibilidade financeira suficiente para a cobertura integral das despesas previstas até o fim do exercício de 2022.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A celebração de contratos com obrigações financeiras para o exercício seguinte é permitida, desde que os pagamentos sejam inscritos em restos a pagar não processados.
Alternativa B:
A inexistência de dotação orçamentária é a única causa de irregularidade nas contratações realizadas no último ano de mandato.
Alternativa C:
A Lei de Responsabilidade Fiscal admite a assunção de despesas para exercício futuro, desde que prevista no plano plurianual ou na LDO.
Alternativa D:
A assunção de obrigações financeiras nos dois últimos quadrimestres do mandato é vedada, salvo se houver disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral no exercício.
Alternativa E:
A celebração dos contratos é válida, pois a responsabilidade recairá sobre o sucessor apenas caso ele não realize os pagamentos previstos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3446199

Continue estudando na plataforma