Questão
ID 3446127Disciplina: Economia e Finanças
Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Ela cumprirá determinadas exigências mencionadas na referida lei e mais as seguintes:
I. Será realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
III. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
IV. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.
Quais estão corretas?