Questão
ID 3445869Disciplina: Economia e Finanças
Assunto: Alienação de Patrimônio
Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao