Questão
ID 3445725Disciplina: Economia e Finanças
Assunto: Destinação de Recursos ao Setor Privado
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
A destinação de recursos públicos ao setor privado exige autorização por lei específica, atender as condições estabelecidas na _________________ e ter previsão no orçamento ou em créditos adicionais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.