Questão 3445610 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FUNDATEC 2023

Questão

ID 3445610

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Bem de Família

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Joanna foi condenada por ato ilícito extracontratual, sendo obrigada a indenizar Carlos em razão de danos morais e materiais calculados no valor de R\$ 350.000,00. No curso da execução da decisão, não foram localizados bens em nome de Joanna, salvo único imóvel residencial que, no entanto, estava locado a Marcos. Carlos, então, requereu a penhora do referido imóvel, argumentando que o fato de Joanna nele não residir afastaria a incidência da Lei nº 8.009/1990. Diante dessa situação, e nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A penhora poderá ser deferida, tendo em vista que Joanna não reside no imóvel.
Alternativa B:
A penhora não poderá ser deferida, bastando a comprovação de que se trata do único imóvel em nome de Joanna, configurando, assim, bem de família.
Alternativa C:
A impenhorabilidade no caso em questão apenas estará configurada se comprovado por Joanna que a renda obtida com a locação é revertida para custear sua moradia em outro imóvel.
Alternativa D:
Como Joanna não reside no imóvel, mas percebe os frutos do bem, fica afastada a incidência da Lei nº 8.009/1990.
Alternativa E:
A penhora não poderá ser deferida caso Joanna comprove que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

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Questão 3445610

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