Questão
ID 3440719Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Sentença de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Crimes Falimentares
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei nº 11.101/2005, sabe-se que a sentença que decreta a falência concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa Lei.