Questão 3439250

Conhecimentos Bancários · 2011

Questão

ID 3439250

Disciplina: Conhecimentos Bancários

Assunto: Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

Alternativa A:
Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.
Alternativa B:
Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
Alternativa C:
Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.
Alternativa D:
As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.
Alternativa E:
Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.