Questão 3436904

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 3436904

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Segurança Social

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação aos militares do Estado do Rio Grande do Sul e sua proteção social, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Foram desvinculados, pela Emenda nº 78/2020 à Constituição do Estado, do Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul, de caráter contributivo e solidário.
Alternativa B:
Têm suas alíquotas de contribuição destinadas à remuneração na inatividade e à pensão fixadas, por lei complementar estadual, em iguais patamares às dos servidores civis vinculados ao Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul.
Alternativa C:
Após a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, podem filiar-se ao sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas.
Alternativa D:
Estão excluídos das normas constitucionais que estabelecem limite máximo ou teto aos proventos e à pensão.
Alternativa E:
As normas gerais relativas à inatividade e à pensão militar devem ser submetidas à Assembleia Legislativa.