Questão 3433940

a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade,na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. No entanto, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada jamais poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado.

é dever funcional do servidor público, ter respeito à hierarquia, devendo representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal somente com autorização expressa do seu chefe imediato.

a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.