Questão 3433703

Ao examinar documentos fiscais, livros comerciais e estoques para apuração de infração contra o consumidor, o fiscal poderá mitigar o princípio da legalidade quando achar que, com a conduta correta, prejudicará seus correligionários.

A ética no serviço público deve ter foco no respeito à coisa pública. Dessa forma, pode-se buscar um clientelismo e insistir no planejamento do serviço público com foco no cidadão, ponderando se é cabível um tratamento equânime e imparcial ao público.

Em uma diligência no atendimento às reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitem de verificação in loco, com vistas à comprovação de possível prática infracional, o fiscal das relações de consumo deverá ter uma postura consciente, crítica, responsável e capaz de autodeterminar-se.

Como princípio da Administração Pública, a moralidade consiste na possibilidade de o administrador ter margem de discrição, podendo agir ao sabor exclusivo de suas paixões e crenças individuais e manipulando as regras de direito, por exemplo, na lavratura de autos de infração.

A compreensão da moral prescinde do estudo da ética e, por ser um conjunto de valores universais intersubjetivos, independe do ambiente histórico de cada sociedade. Assim, mesmo que certas condutas passem a ser entendidas como erradas no meio social, isso não significa que tenha ocorrido mudança na concepção do que seja moral ou ético.