Questão 3432874

À luz do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens de 46 a 50.

As comissões de ética deverão ser criadas por todos os órgãos e entidades da Administração, obrigação essa que não alcança, contudo, pessoas jurídicas de direito privado que desempenhem atribuições administrativas por delegação.