Questão 3432775

Ética · 2020

Questão

ID 3432775

Disciplina: Ética

Assunto: Lei Nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Xaxim

Assinale a alternativa correta com base na Lei n^o 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Alternativa A:
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas de acordo com a culpabilidade, nos âmbitos administrativo, civil e criminal, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Alternativa B:
A responsabilização das pessoas jurídicas afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Alternativa C:
Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente por atos ilícitos praticados.
Alternativa D:
Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Alternativa E:
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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