Questão 3432510

Ofende o princípio da proporcionalidade lei que isente os reconhecidamente pobres de pagamento de emolumentos devidos pela expedição dos registros civis de nascimento e de óbito, e da primeira certidão respectiva.

Na democracia constitucional deve ser observado estritamente o princípio majoritário, de modo que as minorias têm de se curvar às maiorias.

É inconstitucional norma estadual que assegure, no âmbito da educação superior de instituições estaduais públicas, a livre criação e a auto-organização de centros e diretórios acadêmicos, seu funcionamento no espaço físico da faculdade, a livre circulação das ideias por eles produzidas, o acesso dos seus membros às salas de aula e a participação em órgãos colegiados.

Entre as regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal consta que deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.