Questão
ID 3431485Disciplina: Ética
Assunto: Das Comissões de Ética
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens que se seguem.
O Decreto Federal nº 1.171/94 estabelece a obrigatoriedade do porte de arma de fogo para os servidores públicos civis que exerçam funções jurídicas.