Questão 3430956

O servidor poderá participar de atos que se contraponham ao interesse do Poder Judiciário, desde que não causem dano ou prejuízo financeiro ou moral à Instituição, garantindo o princípio da livre iniciativa.

Recursos, bens patrimoniais, espaço e imagem do Poder Judiciário poderão, nos casos de garantia do interesse público e dos princípios da legalidade e eficiência, ser usados para atender a interesses sindicais.

As pessoas devem ser informadas sobre a coleta e o processamento de seus dados pessoais para o desempenho das atividades institucionais, permitindo-lhes tomar decisões informadas e exercer seus direitos.

É direito do servidor obter das unidades administrativas e judiciais informações precisas e corretas, até mesmo informações amparadas pelo sigilo, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis, para o exercício regular de sua função.