Questão 3430299

O servidor público não poderá opor‑se ao cumprimento das ordens manifestamente ilegais, ainda que a determinação ocorra verbalmente.

O servidor público deve ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

Caso um agente público tome conhecimento de que seu superior praticou ato contrário ao interesse público, ser‑lhe‑á facultada a representação, uma vez que poderá sofrer perseguições no âmbito funcional.

A conduta do servidor que prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam será apurada na esfera criminal, haja vista a impossibilidade de responsabilização administrativa ante a ausência de previsão no Código de Ética sobre tal conduta.

A incidência do Código de Ética é restrita a vida profissional do servidor público, razão pela qual eventual ligação de seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso poderá ensejar ilícito criminal ou civil, mas nunca administrativo.