Questão 3429938

De acordo com o Decreto nº 9.203/2017, o princípio da integridade na governança limita-se à verificação documental da legalidade formal dos atos administrativos, não abrangendo aspectos comportamentais ou de conduta dos agentes públicos.

A implantação de mecanismos de integridade na Administração Pública deve estar alinhada aos princípios da governança, sendo responsabilidade da alta administração assegurar a existência de estruturas de controle interno, gestão de riscos e promoção de uma cultura organizacional orientada à conformidade e ao interesse público.

A ética pública, diferentemente da integridade, constitui apenas um valor moral subjetivo dos servidores públicos, não sendo objeto de regulamentação normativa ou passível de responsabilização em caso de descumprimento.

O controle da conformidade, por sua natureza corretiva, deve ser exercido exclusivamente por órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, não se aplicando às unidades internas da Administração.