Questão 3429914

Os procedimentos terão a chancela de reservados e serão mantidos assim pelo prazo de cinco anos, após a conclusão do procedimento.

Se os autos do procedimento estiverem instruídos com documentos acobertados por sigilo legal, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.

Ao investigado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação somente após ser notificado da existência do procedimento investigatório.

Concluída a instrução processual, as comissões de ética proferirão decisão conclusiva, apenas no sentido de que houve ou não houve a infração, sem apresentar fundamentação.

O denunciante não possui direito a ter a sua identidade protegida ou mantida sob reserva.