Questão 3429877

exercício legítimo da autonomia funcional do servidor na organização do fluxo administrativo, desde que não haja prejuízo patrimonial à Administração Pública.

prática incompatível com a ética no serviço público, pois retardar ou dificultar, sem motivo relevante, o exercício regular de direito por qualquer pessoa constitui conduta eticamente reprovável.

manifestação da discricionariedade administrativa inerente ao exercício do cargo, sendo questionável quando houver descumprimento de prazo legal expresso.

procedimento tolerável no âmbito administrativo quando fundamentado na necessidade de observância estrita da formalidade processual.